Decisão · TJMG

TJMG 2681101-65.2025.8.13.0000

Rel. Amalin Aziz Sant'ana2º Grupo De Câmaras Criminaisjulgado em 2026-03-17publicado em 2026-03-26

PENAL

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JÚRI - INVIABILIDADE - DECISÃO CONSOANTE PROVA DOS AUTOS - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. - A revisão criminal não é sucedâneo recursal, sendo vedada a reanálise de provas sem lastro mínimo de evidência da injustiça da condenação.

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