TJMG 0004462-57.2024.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, DANO QUALIFICADO E AMEAÇA. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. 1. Observadas as peculiaridades do caso e a incapacidade do apelante em seguir tratamento prescrito anteriormente, descabido substituir a internação por tratamento ambulatorial.