TJMG 0637541-73.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: "HABEAS CORPUS" - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - CONTROLE DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1. Considera-se devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva se delineada,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0062650-75.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO (CEAPA). INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE FORMA AUTÔNOMA E LIM…
TJMG 0998166-97.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IRREGULARIDADES NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -…
TJMG 1049878-29.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - SÚMULA Nº 53 DO TJMG -…
TJMG 0072970-53.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO POLICIAL E OITIVA PESSOAL DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO PACIENTE QUE INVIABILIZOU A S…