TJMG 0062650-75.2025.8.13.0000
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO (CEAPA). INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE FORMA AUTÔNOMA E LIMINAR. NATUREZA CAUTELAR. DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão de primeiro grau que, ao analisar requerimento cautelar fundado em episódios de ameaça no…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4123787-53.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDE…
TJMG 0004703-47.2022.8.13.0395
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.
1. Sendo o acervo probatório frágil e incapaz de atestar, com…
TJMG 0010050-32.2024.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Havendo dúvida razoável acerca da autoria delit…
TJMG 0001782-32.2025.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE - DESCLASSIF…