TJMG 0998166-97.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IRREGULARIDADES NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME DA CUSTÓDIA PARA DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. A ausência de intérprete de Libras na audiência de custódia, por si só, não autoriza o reconhecimento de nulidade…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DE LICITANTE - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL - ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA DE TESTAMENTO - VÍCIOS INTRINSECOS - DISCUSSÃO QUANTO A SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA DO TESTADOR - VIA INADEQUADA - SIMULTANDEIDADE NA ASSINATURA DO DOCUMENTO - ATO PROMOVIDO ANTECI…
TJMG 0022860-19.2015.8.13.0232
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO - MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE - EXTRAVIO DOS REGISTROS PÚBLICOS - FURTO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO - P…
TJMG 3094769-88.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE - ACOLHIDA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANTENTE DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO…