TJMG 1049878-29.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - SÚMULA Nº 53 DO TJMG - CONHECIMENTO PARCILA DO WRIT - NECESSIDADE - MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO A QUO -PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0006243-98.2013.8.13.0249
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. RESSARCIMENTO DEVIDO.
- Revela-se "ul…
TJMG 0033338-40.2016.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OUTROS DIREITOS - INSCRIÇÃO NOS CADSTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - DE OFÍCIO POR ADOÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA - IMPOSSIB…
TJMG 5000075-30.2019.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS.
- "Não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas a…
TJMG 5004748-83.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMEN…