TJMG 1728927-70.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PACIENTE PAI DE FILHA MENOR DE IDADE - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR - NÃO CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE…
TJMG 0055135-30.2016.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO ART. 226, DO CPP - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO APENAS A UM DOS RÉUS - AUTORIA DUVIDOSA EM RELAÇÃO AO CORRÉU -…
TJMG 0010603-05.2024.8.13.0439
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA A PRÁTICA DELITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENT…
TJMG 2320667-53.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. - Considerando o elevado grau de reprovabilid…