TJMG 0012946-34.2022.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando as especificidades do caso concreto e os indícios de dedicação à prática delitiva, inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2. Incabível a substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 44, III do CP. 3. Recurso não provido.