TJMG 0076320-93.2024.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO - APLICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - VALORAÇÃO NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO "NE BIS IN IDEM". O "tráfico privilegiado" não pode ser aplicado ao agente que se dedica às atividades criminosas. Utilizadas as vetoriais do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na terceira fase, para obstar a aplicação do privilégio, fica vedado o aumento da pena-base alicerçado nessas mesmas circunstâncias, em respeito ao princípio do "ne bis in idem".