TJMG 5007710-38.2025.8.13.0271

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - ESTELIONATO ELETRÔNICO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DO BEM AO PROCESSO - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE. Revela-se acertada a decisão de indeferimento do pedido de restituição de veículo quando verificado que o automóvel ainda interessa ao processo e que pode ser instrumento, produto ou proveito de crime. Fica prejudicada a análise do pedido de concessão da justiça gratuita, quando a providência almejada foi deferida na sentença.