TJMG 2159973-12.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0005988-57.2003.8.13.0778
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO FNDE. INEXISTÊNCIA DE DANO AO…
TJMG 5002745-26.2019.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONVÊNIO FEDERAL. LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. INEXI…
TJMG 5309762-64.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - TRANSFORMAÇÃO DE CARGO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO CONDICIONADO À REGULAMENTAÇÃO E À AN…
TJMG 0002576-52.2022.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ADEQUAÇÃO TÍPICA VERIFICADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMI…