TJMG 1883730-11.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4644024-85.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - ART. 121, § 2º, II, DO CP - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ART. 621, I, DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA - ESCOLHA LEGÍTIMA DOS JURADOS P…
TJMG 1911598-61.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. MESMO CONTEXTO INVESTIGATIVO E MESMOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INEXISTÊNCI…
TJMG 1495287-60.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NULIDADE DA R. DECISÃO QUE REJEITOU A DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - A…
TJMG 0012051-92.2023.8.13.0521
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVO TEMOR OU INT…