TJMG 2072895-77.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1937551-27.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 387, §1º, CPP - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO…
TJMG 5001166-30.2026.8.13.0261
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE. Preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente pelo extenso histórico criminal do réu, necessár…
TJMG 0044659-65.2017.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240, STJ. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
- Apelação cível int…
TJMG 1791396-55.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - EXCESSO DE PRAZO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MERA IRREGULARIDADE - CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - MATERIA…