TJMG 0044659-65.2017.8.13.0324
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240, STJ. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
- Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC.
II. Questão em discussão
- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais…
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