TJAC 0710144-82.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.…
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TJAC 0000613-12.2020.8.01.0003
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIÇO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STJ. VERBAS RESCISÓRIAS. AFASTADAS. MANUTENÇÃO DO SALDO SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁR…