TJAC 0700165-85.2022.8.01.0016
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEM FORÇADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEL ENCRAVADO. PASSAGEM PELA PROPRIEDADE DA RÉ/APELADA DENTRO DO PASTO DE GADO E…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFEITO DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. INICIO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. IMÓVEL URBANO. ÁREA DE PRESERV…
TJAC 0710271-25.2020.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONFUSÃO ENTRE O IMÓVEL AVALIADO/PENHORADO E O LEILOADO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 873, CPC. PRAZO. ART. 970, § 1º, CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESPROVIMENTO. Repres…
TJAC 1001390-18.2022.8.01.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA. MERO INCOFORMISMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação resci…
TJAC 0005126-58.2022.8.01.0001
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCU…