TJAC 1002595-14.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES…
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TJAC 0800021-36.2023.8.01.0000
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TJAC 1001804-79.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III, DO C…