TJMG 0027020-94.2013.8.13.0317
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CODEMIG. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFERTA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PERDA DE RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF.
I. Na servidão administrativa, o valor da oferta deve ser deduzido, devidamente atualizado desde a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5020764-61.2025.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. DE…
TJMG 4047671-06.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS…
TJMG 0663057-23.2016.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA DUVIDOSA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. 1. Para que se reconheça a procedê…
TJMG 5070271-66.2025.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL - CRITÉRIO PROPORCIO…