TJMG 0029088-92.2010.8.13.0520
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDÃO -PASSAGEM SUBTERRÂNEA DE REDE DE ESGOTO E REDE DE CAPTAÇÃO PLUVIAL - INDENIZAÇÃO - VALOR ESTIPULADO POR PERITO JUDICIAL - PREJUÍZO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - VAL…
TJMG 5230706-45.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCAN…
TJMG 0306203-24.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PROVIMENTO - CONDENAÇÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DE POLIC…
TJMG 0020513-74.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADO EM CONCURSO FORMAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS -…