TJMG 0030618-89.2017.8.13.0390

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. OBJETO. HORAS EXTRAS. PROVA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM SOBREJORNADA. CONDENAÇAO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O servidor público que comprova o exercício da função além da jornada normal de trabalho faz jus ao recebimento das horas extraordinárias, sob pena enriquecimento ilícito do ente público. 2. Recurso não provido.