TJMG 0822951-35.2011.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - MATÉRIA DE DEFESA - IMPERTINÊNCIA.
- Se a CODEMIG possui legitimidade para promover ação de desapropriação, evidentemente que pode manejar ação de instituição de…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 302 C/C ART. 303, AMBOS DO CTB - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (UMA VEZ) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (TRÊS VEZES) - PRELIMINAR REJEITADA D…