TJAC 0102977-32.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II …
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0101931-71.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EXTERNO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ATIVIDADE LABORAL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.…
TJAC 1002078-72.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS AUTORIDADES COATORAS. PETIÇÃO COM CONTEÚDO ININTELIGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. 1.Caso em exame: Pedido de concessão da ordem de habe…
TJAC 1002582-78.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊN…
TJAC 0102033-93.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.338/2024. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. PENA REMANESCENTE DE CRIME IMPEDITIVO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1…