TJMG 0047650-47.2018.8.13.0625
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - DOLO NÃO COMPROVADO - DELITO NÃO APERFEIÇOADO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. 1. Para a caracterização do delito de abandono material, é imprescindível que o Ministério Público demonstre a falta de justa causa no inadimplemento da…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5016821-90.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS DIVULGADAS EM GRUPO DE WHATSAPP - MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE ESTELIONATO - LESÃO À HONRA NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.
1. E…
TJMG 5000660-49.2019.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO APURADA - IMPERIOSA OBSERVÂNCIA A…
TJMG 5003856-27.2019.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO INOMINADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONO…
TJMG 5011956-58.2019.8.13.0313
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. DIÁRIAS DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença de parcial proc…