TJMG 0023272-52.2021.8.13.0518
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA EM SEDE POLICIAL CORROBORADA POR RELATÓRIO MÉDICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONDENAÇÃO PELO ART. 129, §9º, DO CP. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que…
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