TJMG 5309295-51.2024.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA. CURATELA DA FILHA EM FACE DA MÃE. DEMÊNCIA DE ALZHEIMER CID G30.1. INCAPACIDADE PERMANENTE, IRREVERSÍVEL E PROGRESSIVA CONFORME A CIÊNCIA ATUAL. DOENÇA NEURODEGENERATIVA PROGRESSIVA COM TRATAMENTO DE CUNHO SINTOMÁTICO / PALIATIVO, MAS SEM CURA. LIMITAÇÃO AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA ATOS PATRIMONIAIS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.
- O Estatuto da Pessoa com Deficiência…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0005831-44.2022.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - RELATO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CON…
TJMG 0001337-14.2025.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I - Havendo prova segura n…
TJMG 0003686-05.2023.8.13.0471
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA HOMEM. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE…
TJMG 0002409-62.2022.8.13.0414
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA. PALAVRAS E GESTOS…