TJMG 0221210-95.2004.8.13.0180
PENALAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DA ÁREA DE SERVIDÃO. POSSIBILIDADE. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0000662-47.2022.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, VII, DO CP - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO E AUTORIA DA RÉ DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - GRAVE AMEAÇA EXERC…
TJMG 0072881-62.2015.8.13.0114
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ROUBO (ART. 157, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO ACOLHIM…
TJMG 0937985-44.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Diante da insuficiência de provas judiciais a formar o juízo de certeza necessár…
TJMG 0065297-45.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL COERENTE E CONVERGENTE - RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA - PALAVRA DA VÍTIMA E D…