TJAC 1000600-29.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO…
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TJAC 1002604-73.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA. CONSIDERAÇÃO ESPECIAL, ADEMAIS, DA P…
TJAC 0102674-18.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTIGMATIZAÇÃO OU IMPEDIMENTO PARA O LABOR. CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES P…