TJAC 0102674-18.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
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TJAC 1001477-66.2025.8.01.0000
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TJAC 1001491-50.2025.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA.…
TJAC 1001512-26.2025.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO TARDIA…
TJAC 0709137-89.2022.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EX…