TJAC 1002025-28.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0700635-74.2021.8.01.0009
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEITADA. NULIDADE POR INADMISSIBILIDAD…
TJAC 0710083-76.2013.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. ICMS. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. PREQU…
TJAC 1001168-16.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DOS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ICMS incidente sobre TUSD e TUST…
TJAC 0001233-25.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSÃO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMUNOGLOBULINA HUMANA. TRATAMENTO DE POLINEUROPATIA DESMIELIN…