TJAC 0001233-25.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSÃO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE…
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TJAC 0001016-16.2018.8.01.0014
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Caso em exame: Embargos declaratórios…
TJAC 0714046-09.2024.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Caso em exame: Embargos de Declaração opost…
TJAC 0000166-59.2023.8.01.0022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO…