TJAC 1001168-16.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DOS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1.Ação declaratória de inexistência…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA E JULGADA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame: 1. Recurso da defesa contra Acórdão…