TJMG 2708301-40.2009.8.13.0313
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO DO QUADRO DE BENEFICIÁRIOS. SOLICITAÇÃO DA SEGURADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA QUANDO DA MENCIONADA ALTERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO CORRETA DA INDENIZAÇÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS CONSTANTES DA APÓLICE NA OCASIÃO DO SINISTRO. MATÉRIA CONTROVERTIDA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2035496-14.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RETARDAMENTO QUE PODE SER VALIDAMENTE COMPENSADO NAS FASES SUBSEQUENTES DO PROCESSO. 1. O prazo tolerável para a formação…
TJMG 1378699-67.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM REGULAR TRAMITAÇÃO - NECESSIDADE DA PRISÃO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. Estando o processo tramitando dentro d…
TJMG 1233738-33.2026.8.13.0000
EMENTA: SEGUNDO DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - TRÊS CONSUMADOS E OITO TENTADOS - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO DESAFORAMENTO NA COMARCA ELEITA EM SUBSTITUIÇÃO - DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚR…
TJMG 0052907-51.2016.8.13.0034
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - TENTATIVA - IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA - PRONÚNCIA MANTIDA.
- Havendo prova da materialidade e indícios suficient…