TJAC 0100446-36.2025.8.01.0000
PROCESSUALPENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A…
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Outras decisões de TJAC em Processual
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TJAC 0100087-52.2026.8.01.0000
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TJAC 0100145-55.2026.8.01.0000
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TJAC 0100343-92.2026.8.01.0000
Execução Penal. Progressão de Regime Prisional. Pena de Multa. Aferição da Capacidade Econômica. Agravo Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que deferiu progressão de regime…