TJAC 0102435-14.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO…
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TJAC 0714865-92.2014.8.01.0001
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