TJAC 0700667-82.2021.8.01.0008
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS (FRALDAS DESCARTÁVEIS E SONDA DE GASTROSTOMIA). CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. NÃO CON…
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