TJAC 0700416-84.2023.8.01.0011
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. RECUSA INJUSTIFICADA DO PROMITENTE VENDEDOR. REQUISITOS DO…
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TJAC 1001816-93.2023.8.01.0000
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TJAC 0100433-71.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. CONFIGURADA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Descaracterizada a relação acessór…