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CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS. VALOR MUITO INFERIOR À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. INADIMPLEMENTO…
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Outras decisões de TJAC em Civil
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TJAC 1000526-43.2023.8.01.0000
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TJAC 0702148-67.2022.8.01.0001
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TJAC 0000342-14.2022.8.01.0009
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR PLEITEANDO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL VALORADA NEGATIVA…