TJMG 0017551-80.2015.8.13.0696
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IPDF) - CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL - COBERTURA ASSEGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. A invalidez funcional permanente por doença (IPDF)…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0648596-91.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS NEGATIVAMENTE. MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DESFAVOR…
TJMG 0009740-45.2018.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. MÍNIMA LESIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a atipicidade…
TJMG 0006665-14.2023.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA OBTIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INSIGN…
TJMG 0021403-50.2021.8.13.0390
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO RÉU. MÉRITO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação i…