TJAC 0000987-24.2017.8.01.0006
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interpo…