TJMG 5012842-81.2016.8.13.0145
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - REFORMA DA SENTENÇA.
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5001174-21.2023.8.13.0355
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - REVELIA - SEM EFEITOS - NOVAS ALEGAÇÕES APÓS CONTESTAÇÃO - ARTIGO 345, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JEQUERI/MG - LICENÇA-PRÊMIO NÃO…
TJMG 0001820-07.2022.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVA…
TJMG 5000856-48.2016.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTOS MÉDICOS. ACIDENTE E DANOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS AD…
TJMG 6077232-52.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA ESTADUAL - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS ANTES DA EC Nº 19/98 - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE ART. 112, DO ADCT, DA CE/MG - RE 563.965/RN - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURS…