TJMG 0224081-77.2010.8.13.0701
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA PROFISSIONAL- INVALIDEZ TOTAL- NÃO COMPROVAÇÃO- SENTENÇA REFORMADA
DSM-Não comprovado nos autos que a doença de que é portador o requerente acarreta sua invalidez permanente e total para o trabalho, não há como atribuir à seguradora o dever de pagar a cobertura do seguro de vida em grupo avençado…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - SUSPENSÃO - ABANDONO DE CARGO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - AUSÊNCIA.
- A Lei 8.429/92 divide os atos de impr…
TJMG 5095208-50.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERÍCIAL - INCAPACIDADE TOTAL - INEXISTENCIA. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida quando há comprovação da c…
TJMG 0024790-09.2014.8.13.0620
: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - SINGULARIDADE - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO P…
TJMG 0081369-83.2015.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA REITERADA - ATO DOLOSO - SANÇÕES - LIMITAÇÃO.
- A L…