TJMG 5095208-50.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERÍCIAL - INCAPACIDADE TOTAL - INEXISTENCIA. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida quando há comprovação da consolidação das lesões decorrentes do acidente, as quais resultaram a incapacidade, total e permanente para o exercício do trabalho. 2. Se a perícia realizada por profissional de confiança do juízo conclui pela capacidade do beneficiário, afigura-se incabível o reestabelecimento da aposentadoria por invalidez.