TJMG 5021454-70.2022.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD) - PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA - NÃO INCIDÊNCIA.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0793236-59.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL - SEM RECOLHIMENTO EM RAZÃO DE LIMINAR - NATUREZA TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO…
TJMG 5158814-52.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SUCESSÕES. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. ARTS. 735 E 736 DO CÓDIGO CIVIL. INCLUSÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. DISCUSSÃO DE REVOGAÇÃO. INADEQUAÇÃO…
TJMG 5022022-82.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0145.14.012.375-6 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 14.15…
TJMG 6001144-02.2015.8.13.0079
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E DESPESAS DECORRENTES DA APREENÇÃO DO VEÍCULO - BEM OBJETO DE ESTELIO…