TJMG 0793236-59.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL - SEM RECOLHIMENTO EM RAZÃO DE LIMINAR - NATUREZA TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 300 DO CPC -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0796502-69.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO.
- O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada in…
TJMG 0880412-91.2013.8.13.0000
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- benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios,…
TJMG 0959409-88.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REJEIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS REGULAMENTARES. POSSIBILIDAD…
TJMG 0040856-11.2011.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INSS. APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. RMI. UTILIZAÇÃ…