TJMG 5158814-52.2019.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SUCESSÕES. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. ARTS. 735 E 736 DO CÓDIGO CIVIL. INCLUSÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. DISCUSSÃO DE REVOGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. LITIGIOSIDADE INDEVIDA. TUMULTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS OU RISCOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Cada tipo de testamento possui suas peculiaridades cuja validação,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2329234-20.2014.8.13.0024
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE INCLUÍDA NA LEI Nº 9.394, DE 1996. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O art. 40, da…
TJMG 5038391-63.2019.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA - SEGURADO NÃO AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS - AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - READAPTAÇÃO FUN…
TJMG 5001855-57.2019.8.13.0637
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO. A adoção de conclusão diversa da defendida pela parte não torna o pronunciamento deci…
TJMG 0001185-24.2013.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELA EXEQUENTE. ERRO DE FATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.
- Considerando que a execução fiscal f…