TJMG 6001144-02.2015.8.13.0079

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E DESPESAS DECORRENTES DA APREENÇÃO DO VEÍCULO - BEM OBJETO DE ESTELIONATO - ART. 3° DA LEI 14.937/03. A comprovação de que a aquisição de veículo automotor decorreu de crime de estelionato, desvinculando-o do proprietário nominado dos cadastros do DETRAN-MG, autoriza a anulação dos débitos de IPVA, taxa de licenciamento e despesas decorrentes da apreensão do bem, todos lançados em desfavor do Autor, cancelando-se por consequência os procedimentos de cobrança manejados pela Fazenda Pública - art. 3° da Lei 14.937/03.