TJMG 0486466-17.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL - DUAS VÍTIMAS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DE BENS DE TITULARES DISTINTOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - CONCURSO FORMAL CONFIGURADO - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1192). 1. Nos crimes de roubo, a subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, ainda que mediante uma única ação, caracteriza pluralidade de infrações penais, a serem reconhecidas em concurso formal.