TJMG 0074174-27.2013.8.13.0344
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - TORÇÃO AO PISAR EM BURACO AO DESCER DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE O VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE E OS DANOS - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Para ser devida a indenização do seguro DPVAT é necessário que o veículo…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0075310-05.2015.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II,…
TJMG 0037684-35.2023.8.13.0027
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO INICIAL - DISPENSA DE FORMALISMO - RENÚNCIA POSTERIOR - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ART. 16 DA LEI MAR…
TJMG 5012842-81.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - REFORMA DA SENTENÇA.
A pretensão de tercei…
TJMG 5017385-29.2019.8.13.0079
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.102/1990 E Nº 2.160/1990. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLE…