TJMG 5017385-29.2019.8.13.0079
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.102/1990 E Nº 2.160/1990. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 104/2011. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por servidora pública contra o Município de Contagem, determinando a…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS PELA "ABOLITIO CRIMINIS". NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO…