TJMG 5119758-41.2021.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - ORÇAMENTO ÚNICO. 1. Há presunção de culpa daquele que colide na traseira de veículo de terceiro, em face da ausência de observância da distância de segurança e velocidade…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5020677-57.2023.8.13.0313
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO L…
TJMG 0754834-41.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - REJEIÇÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMP…
TJMG 5005049-19.2023.8.13.0704
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV. M…
TJMG 0027756-38.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1º DELITO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º, II DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE COMO RESULTADO (ART. 15…